Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 53 de 2020 em 40ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 53 de 2020
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação