Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informação nº 28 de 2021 em 15ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 28 de 2021
Solicito informações referentes à Lei nº 6.476, de 03 de maio de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e privados do Município de Montenegro de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências:
1. Quem é responsável pela fiscalização?
2. Há penalização pelo não cumprimento da lei?
3. Está sendo implementado ainda?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação