Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2021 em 49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2021
Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei n.º 6.643, de 02 de dezembro de 2019, que cria o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação