Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2021 em 49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2021
Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.789, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de uso de bem público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação