Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informação nº 71 de 2021 em 50ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 71 de 2021
Acerca do Programa de Administração denominado "Descarte Correto":
1. Qual o tipo de contrato administrativo fora celebrado para a realização de tal Programa?
2. Indique o(s) nome(s) do(s) contratado(s);
3. De que forma ocorreu o processo de contratação, referindo-se a qual das leis vigentes? (nº8.666/93 ou nº14.133/2021);
4. Dentro do orçamento anual, qual o montante da verba teria sido destinado?
5. No ano de 2021, quantas ações foram realizadas?
6. Houve chamamento público, instrumento vinculatório e respeito a todas as fases de contratação exigidos pelo ordenamento?
7. Existe parecer jurídico sobre o caso?
8. Caso positivo, solicite-se cópias;
9. Cópia de todo o procedimento administrativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação