Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei (Executivo) nº 75 de 2022 em 27ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei (Executivo) nº 75 de 2022

Dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de contraceptivo reversível de longa duração pela rede municipal de saúde.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação