Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informação nº 7 de 2023 em 5ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 7 de 2023
Qual a base legal que justifica a negativa da entrega de boletim médico solicitado por paciente após consulta e procedimento? Qual o procedimento adotado pelas Unidades Básicas de Saúde quanto a esta questão?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação