Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 25 de 2023 em 7ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 25 de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a criar 120 (cento e vinte) cargos de Assistente de Educação Inclusiva no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação