Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 44 de 2023 em 10ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 44 de 2023
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 92 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação