Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2014 em 85ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (85ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2014
REVOGA O INCISO V DO ART. 5º DA LEI N.º 5.484/2011-POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação