Resolução nº 194, de 22 de junho de 2012
Altera o(a)
Resolução nº 178, de 23 de julho de 2010
Art. 1º.
Acrescenta o § 7.º ao art. 1.º da Resolução n.º 178/2010, alterada pela Resolução n.º 185/2011, com a seguinte redação:
§ 7º
As reuniões serão suspensas no período eleitoral municipal, bem como durante o recesso parlamentar." (NR)
Art. 2º.
A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.