Lei Ordinária nº 6.643, de 02 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.845, de 17 de dezembro de 2021
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.551, de 27 de dezembro de 2018
Vigência entre 2 de Dezembro de 2019 e 16 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 6.643, de 02 de dezembro de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 6.643, de 02 de dezembro de 2019
Art. 1º.
Cria o Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, que tem por objetivo incentivar a expedição de Notas do Talão de Produtor.
Art. 2º.
Para incentivar o produtor a expedir Notas Fiscais de Produtor Rural o Município concederá um bônus, apurado a partir das Notas Fiscais de produtor emitidas.
Art. 3º.
O bônus será calculado da seguinte forma:
I –
tratando-se de produção de cultivos diversos que não exijam a emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF) Anual, apurado a partir das notas fiscais do produtor emitidas, nos seguintes valores:
a)
de 1.521 a 3.042 URMs 30,00 URMs
b)
de 3.043 a 6.084 URMs 40,00 URMs
c)
de 6.085 a 9.126 URMs 50,00 URMs
d)
de 9.127 a 15.210 URMs 65,00 URMs
e)
de 15.211 a 24.337 URMs 85,00 URMs
f)
de 24.338 a 42.590 URMs 110,00 URMs
g)
de 42.591 a 66.928 URMs 130,00 URMs
h)
de 66.929 a 121.687 URMs 145,00 URMs
i)
de 121.688 a 182.531 URMs 176,00 URMs
j)
de 182.532 a 243.375 URMs 196,00 URMs
k)
de 243.376 a 304.219 URMs 217,00 URMs
l)
de 304.220 a 9.999.999 URMs 238,00 URMs
II –
tratando-se de produção de cultivos que tenham o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), será concedido 1% sobre o valor das notas fiscais de vendas realizadas no ano-base em apuração, conforme art. 5º, §1°, limitando-se ao valor máximo de 404 (quatrocentos e quatro) URMs;
§ 1º
Os valores constantes nas alíneas “a” a “l” do inciso I e o valor constante no inciso II deste artigo, serão reajustados anualmente pela variação da Unidade de Referência Municipal – URM, ou outro índice que vier a substituir a mesma.
§ 2º
Não será permitido utilizar o valor excedente de notas de produção da mesma espécie para receber concomitantemente o bônus do inciso I e II deste artigo.
§ 3º
Excepcionalmente no ano de 2019 os produtores que emitiram Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, e que atendam aos critérios previstos no artigo 7º desta Lei, receberão um subsídio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante a apresentação de comprovante do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, na Secretaria Municipal da Fazenda – SMF, Seção de Divisão de ICMS, até 10 de dezembro de 2019.”
Art. 4º.
Os bônus devem ser trocados por insumos agrícolas, equipamentos, ferramentas e materiais para melhorias na infraestrutura da propriedade rural, em empresas conveniadas com o Município ou, no caso dos produtores que possuam Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, por quantia em espécie para custeio do profissional habilitado à emissão do Certificado.
§ 1º
Os produtores que possuírem CFO e comprovarem, também, produção que atenda aos critérios do bônus previsto no inciso I do artigo 3º, poderão receber ambos os benefícios, exceto os valores da movimentação econômica que já compuserem o cálculo do incentivo do inciso II do artigo 3º, esses serão excluídos do cálculo do bônus do inciso I do artigo 3º.
§ 2º
Os produtores habilitados a receber quantia em espécie para custeio da emissão do CFO, deverão indicar seus dados bancários para depósito pela Secretaria Municipal da Fazenda, através de formulário constante no Anexo I desta Lei.
Art. 5º.
Para receber o benefício, o produtor rural deverá dirigir-se à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, Seção de Divisão de ICMS, no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro, portando seus talões em utilização e as notas fiscais eletrônicas emitidas, se houver.
§ 1º
Os bônus previstos nos incisos I e II do artigo 3º, serão calculados a partir das notas fiscais do produtor emitidas dois anos antes do exercício em curso, ou seja, as notas fiscais apuradas coincidirão com as informações econômicas do último ano-base que contribuiu para a formação do Índice de Retorno do Município – IPM em aplicação.
§ 2º
O cálculo do bônus abrangerá a movimentação econômica de todo o exercício em apuração, sendo o resultado do Valor Adicionado Fiscal (VAF) enquadrado conforme as alíneas do inciso I artigo 3°, desta lei, e o valor será dividido em duas parcelas iguais, sendo a primeira disponibilizada dentro do primeiro semestre e a segunda dentro do segundo semestre.
§ 3º
O bônus recebido no primeiro semestre, se não utilizado, poderá ser revalidado, uma única vez para o semestre seguinte, enquanto que o bônus do segundo semestre não poderá ser revalidado.
§ 4º
O produtor Rural que não comparecer no período de apuração não terá os valores transferidos para o exercício seguinte.
§ 5º
O incentivo previsto no inciso II do artigo 3º será pago em parcela única, em data a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 6º.
O bônus previsto no inciso I do artigo 3º será concedido em forma de vale e deverá ser retirado pelo produtor na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR, em datas a serem agendadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Seção de Divisão de ICMS.
Parágrafo único.
O incentivo previsto no inciso II do artigo 3º será depositado na conta bancária indicada pelo titular/participante da Inscrição Estadual no formulário mencionado no § 2º do artigo 4º.
Art. 7º.
Para ser beneficiado com o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, o produtor deverá:
I –
estar em dia com a Fazenda Municipal.
II –
estar em dia com a apresentação nos censos anuais do ICMS do ano corrente e do ano anterior.
III –
apresentar documentação anual comprovando a emissão de Certificado Fitossanitário de Origem– CFO- no ano em apuração, conforme previsto §1º do art. 5º, sendo necessário somente ao produtor que requerer o incentivo previsto no inciso II do artigo 3º.
Art. 8º.
Os bônus previstos nos incisos I e II do artigo 3º, são pessoais e intransferíveis, sendo que o primeiro só poderá ser utilizado em produtos presentes no programa.
Art. 9º.
Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações orçamentárias n.º 11.02.20.608.2010.3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita e n.° 11.02.20.606.1154.3.3.90.45.00.00.00.00 – Subvenções Econômicas.
Art. 10.
Fica revogada a Lei n.° 6.551/2018.
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
h)
(Revogado)
i)
(Revogado)
j)
(Revogado)
k)
(Revogado)
l)
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
SOLICITAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE
Produtor:______________________________________________________________
IE: __________________________________________________________________
CPF:_______________________________ CI:______________________________
N.º do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO)_____________________________
Data da emissão do CFO: ________________________________________________
Banco:________________________________________
Agência:_______________________________________
Conta Corrente/Poupança:_________________________
Valor da Movimentação _____________________________________
Valor a ser depositado:______________________________________
Montenegro, _______de ______________________de 20____
______________________________________
Assinatura