SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Acrescenta o parágrafo único ao art. 71 da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 71 da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, com a seguinte redação:

"Art. 71. ..........................................................................................................................

Parágrafo único No caso de programa de estímulo à regularização fundiária e/ou predial, mediante lei específica, poderão ser criadas condições especiais de arrecadação do ITBI." (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de outubro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 4.741, de 22 de outubro de 2007