SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Altera a redação do § 2.° do art. 30 da Lei Complementar n.° 4010/03, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.

PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E l:

Art. 1º.

Altera a redação do § 2.° do art. 30 da Lei n.° 4010/03, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências:

"Art. 30. ..............................................................................................................................

§ 2º O laudo técnico mencionado na alínea “f” do inciso I deste artigo terá validade de 4 (quatro) anos, prazo após o qual deverá ser reapresentado." (NR)

Art. 3º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de setembro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT,

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 4.951, de 25 de setembro de 2008