SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Altera a redação da alínea "f" do inciso I e acrescenta o § 4.º ao art. 30 da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera a redação da alínea "f" do inciso I e acrescenta o § 4.º ao art. 30 da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. ..........................................................................................................................................
I - isento, nos seguintes casos:

f) com área superior a 1 (um) hectare, que comprovadamente, através de laudo técnico ou outros documentos, se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial." (NR)

§ 4º Os documentos de que trata a alínea “f” do inciso I serão definidos através de Decreto do Executivo." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de outubro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

REJANI CRISTINI JUNGES DE MELLO,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 5.510, de 04 de outubro de 2011