SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Norma correlata Lei com veto promulgado nº 3.873, de 16 de abril de 2003

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.442, de 05 de novembro de 1999

Altera a Lei n° 3.442/1999 - Dispõe sobre os serviços de táxi no Município e dá outras providências.

IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

(VETADO)

Art. 2º.

Acrescenta parágrafos ao art. 13, conforme segue:

§ 1º É facultado aos transportadores autônomos o cadastramento de dois condutores auxiliares para exercerem a atividade de motorista.

§ 2º Para exercerem a atividade de motorista autônomo os condutores deverão apresentar autorização do proprietário do veículo." (AC)

Art. 3º.

Altera a redação do caput do art. 17 e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, conforme a seguir:

Art. 17. A transferência da permissão pelas empresas e transportadores autônomos poderá ser operada nos seguintes casos:

Art. 4º.

Altera redação da alínea b, do art. 38, da Lei 3.442/99:

b) multa, por aplicação, no valor de 100(cem) URM;

Art. 5º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de março de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

IVAN JACOB ZIMMER,

Prefeito Municipal.

ROSEMARI ALMEIDA,

Secretária-Geral.

LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADÃO ARAÚJO

Lei Ordinária nº 3.873, de 25 de março de 2003