SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Norma correlata Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014

Vigência entre 20 de Fevereiro de 2014 e 9 de Outubro de 2025.
Dada por Lei com veto promulgado nº 5.877, de 20 de fevereiro de 2014

Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou na LC n.° 5.877, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO:

Faço saber que o Legislativo Montenegrino manteve, e eu, Vereador Renato Antonio Kranz,

Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município,

promulgo as seguintes partes da Lei Complementar n.° 5.877/14, de 13 de janeiro de 2014:

Art. 1º.

"Art. 17. ...................................................................................................................................................

VIII – prova de propriedade imobiliária, assim entendida a certidão da matrícula, expedida pelo Registro de Imóveis, no máximo, há 30 (trinta) dias."

Art. 2º.

"Art. 24. ..................................................................................................................................................................................

§ 1º Na Macrozona Rural estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar, entretanto, plantas de situação e localização com posicionamento e dimensionamento de fossa, filtro anaeróbio e/ou sumidouro e o respectivo responsável técnico, as edificações habitacionais unifamiliares com área até 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados), respeitando todas as disposições da legislação vigente.

§ 2.º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso.
§ 3.º O prazo máximo para aprovação do projeto é de 60 (sessenta) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
§ 4.º As correções julgadas necessárias pelo órgão municipal deverão ser efetuadas em até 30 (trinta) dias pelo requerente, sob pena de arquivamento do projeto.
I - o resgate do projeto arquivado implicará em novo pagamento das taxas previstas em lei."

Câmara Municipal de Montenegro, 20 de fevereiro de 2014.

VEREADOR RENATO ANTONIO KRANZ,

Presidente.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.