SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.471, de 12.06.2006, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação das alíneas e e h, do inciso II, do artigo 2º, da Lei n.º 4.471, de 12.06.2006, que dispõe sobre a criação Lei n.º 4.471, de 12.06.2006, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................

e) Associação dos Produtores Rurais de Campo do Meio e Região - CITRUSCAMPO;

h) Associação dos Produtores Rurais de Muda Boi;” (NR)

..................................................................................................................................................................

Art. 2º.

Acrescenta a alínea o ao inciso II do artigo 2º da Lei n.º 4.471, de 12.06.2006, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, o qual vigorará com a seguinte redação:

o) Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.”

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de maio de 2021.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA

Prefeito Municipal

VLADEMIR RAMOS GONZAGA

Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 6.779, de 07 de maio de 2021