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Lei Complementar nº 6.530, de 09 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

6530

2018

9 de Novembro de 2018

Acrescenta o inciso XII ao artigo 34 da Lei n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

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Acresce ao(à)  Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso XII ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, 
    faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
     
    L E I  C O M P L E M E N T A R:
      Art. 1º. 
      Acrescenta o inciso XII a redação do artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, com a seguinte redação:
        XII  –  Médico responsável pela emissão de atestado de óbito em domicílio, com gratificação correspondente a 100% do valor do Padrão Referencial”.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de novembro de 2018.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
           
           
          CARLOS EDUARDO MÜLLER
          Prefeito Municipal
           
           
          VANDERBELI GRIEBELER
          Secretária-Geral