Lei Ordinária nº 6.889, de 29 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.953, de 02 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.204, de 26 de abril de 2024
Vigência entre 29 de Março de 2022 e 1 de Setembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 6.889, de 29 de março de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 6.889, de 29 de março de 2022
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime Suplementar de Trabalho para o cargo de Assistente de Escola, acrescidas às respectivas jornadas.
§ 1º
A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em pedido fundamentado expedido pelo órgão responsável pela convocação, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
§ 2º
O regime suplementar de trabalho de que trata o caput terá prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 3º
Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em regime suplementar de trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 2º.
O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus à remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Parágrafo único.
A carga horária será remunerada com vencimentos proporcionais incluídos os adicionais decorrentes da convocação.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n.° 09.02.12.365.0147.2932.3.1.90.11.00.00.00.00 e 09.09.12.365.0147.2940.3.1.90.11.00.00.00.00
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.