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Lei Ordinária nº 6.956, de 05 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6956

2022

5 de Setembro de 2022

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da Lei n.º 4.831, de 2008, que institui o Fundo Municipal de Transportes - FUNTRAN.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.831, de 10 de março de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da Lei n.º 4.831, de 2008, que institui o Fundo Municipal de Transportes - FUNTRAN.
    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
    Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da Lei n.º 4.831, de 2008, que institui o Fundo Municipal de Transportes - FUNTRAN, o qual vigorará com a seguinte redação:
        VIII  –  custeio da gratuidade de idosos nos sistemas de transporte público coletivo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de setembro de 2022.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
           
           
           

          GUSTAVO ZANATTA
          Prefeito Municipal
          VLADEMIR RAMOS GONZAGA
          Secretário-Geral