SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Altera a redação do parágrafo 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56. ..........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................

§ 2º O prazo para pagamento do Imposto referido na letra "a" do inciso II, do art. 51, será pago anualmente em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, ocorrendo o vencimento da primeira parcela em 10 de maio, sendo a parcela mínima de 20 URMs." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de dezembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CARLOS EDUARDO MÜLLER

Prefeito Municipal

VANDERBELI GRIEBELER

Secretária-Geral

Lei Complementar nº 6.543, de 05 de dezembro de 2018