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Lei Complementar nº 7.068, de 10 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

7068

2023

10 de Julho de 2023

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira dos servidores.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015
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Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira dos servidores.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte


    L E I  C O M P L E M E N T A R:

      Art. 1º. 
      Fica alterada a denominação da categoria funcional Agente de Controle Interno para Auditor de Controle Interno, constante no artigo 3º da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira dos servidores, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Fica alterada no Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015 a nomenclatura do cargo de Agente de Controle Interno para Auditor de Controle Interno e os requisitos para provimento, passando a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Os servidores titulares do cargo de Agente de Controle Interno na data de publicação desta lei terão sua categoria funcional alterada para Auditor de Controle Interno, não constituindo a alteração de nomenclatura criação de novo cargo e preservados todos os seus direitos funcionais adquiridos e as contagens de tempo já ocorridas na data de publicação desta lei.
            Art. 4º. 
            Revoga-se o artigo 43 da Lei Complementar Municipal n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município e estabelece o plano de carreira dos servidores.
              Art. 43.   (Revogado)
              I  –  (Revogado)
              II  –  (Revogado)
              § 1º   (Revogado)
              § 2º   (Revogado)
              § 3º   (Revogado)
              § 4º   (Revogado)
              § 5º   (Revogado)
              § 6º   (Revogado)
              § 7º   (Revogado)
              Art. 5º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de julho de 2023.

                REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
                Data Supra.

                 

                GUSTAVO ZANATTA
                Prefeito Municipal

                VLADEMIR RAMOS GONZAGA
                Secretário-Geral