SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009

Vigência entre 30 de Dezembro de 2013 e 18 de Maio de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 5.872, de 30 de dezembro de 2013

Altera a Lei n.° 5.115, de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Acrescenta a alínea "a" ao inciso i do parágrafo único e os incisos XIV e XV ao art. 15 da Lei n.° 5.115, de 27 de julho de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ................................................................................................................................................................

XIV – administrar os bens imobiliários da municipalidade;

XV – manter registro e controle do patrimônio permanente da municipalidade.

Parágrafo único.
I - Diretoria de Contabilidade;

a) Setor de Patrimônio." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revoga os incisos VIII e IX do caput art. 16 e o inciso VII do parágrafo único do art. 16.

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

VII – (Revogado)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de dezembro de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PAULO AZEREDO,

Prefeito Municipal.

REJANI CRISTINI JUNGES DE MELLO,

Secretária-Geral.