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Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6300

2016

16 de Maio de 2016

ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 21 E OS INCISOS V E VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 5.115, DE 27.07.2009 E REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 7º E OS INCISOS VIII E IX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5.115, DE 27.07.2009, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.048, de 19 de maio de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.115, de 27 de julho de 2009
Vigência entre 16 de Maio de 2016 e 18 de Maio de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 6.300, de 16 de maio de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso XI ao artigo 21 e os incisos V e VI ao parágrafo único do artigo 21, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009 e revoga o inciso VI do artigo 70 e os incisos VIII e IX do parágrafo único do artigo 70 , da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
    LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 

    LEI: 
      Art. 1º. 
      Acrescenta o inciso XI ao artigo 21 e os incisos V e VI ao parágrafo único do artigo 21, da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os quais vigorarão com a seguinte redação:
        XI  –  executar e zelar pela coleta de lixo e operacionalização do aterro sanitário.
        V  –  Setor de Coleta e Destinação de Resíduos;
        VI  –  Setor de Aterro Sanitário.
        Art. 2º. 
        Revoga o inciso VI do artigo 7º e os incisos VIII e IX do parágrafo único do artigo 7º , da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
          VI  –  (Revogado)
          VIII  –  (Revogado)
          IX  –  (Revogado)
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de maio de 2016. 
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
            Data Supra.
             
            LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,
            Prefeito Municipal.
             
            VANDERBELI GRIEBELER,
            Secretária-Geral.