SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003

Altera redação do § 4° e acrescenta § 5° no artigo 33 da LC 3.943 de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera redação do § 4° e acrescenta § 5° no artigo 33 da Lei Complementar n° 3.943 de 15 de setembro 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. .............................................................................................................................................................

§ 4º A cessação da necessidade do ensino, bem como do afastamento do titular substituído, determinam a automática revogação da convocação.

§ 5º O impedimento do titular convocado determina a suspensão da convocação." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de dezembro de 2015.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,

Prefeito Municipal.

VANDERBELI GRIEBELER,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 6.231, de 07 de dezembro de 2015