Lei Ordinária nº 7.475, de 06 de fevereiro de 2026
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.277, de 02 de outubro de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0169 – Apoio aos Produtores Rurais a ação “Aquisição de Roçadeira Hidráulica – Convênio FPE nº 2382/2025”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 56.169,00 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| 03 | Diretoria de Infraestrutura Rural |
| 20 | Agricultura |
| 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| 0169 | Apoio aos Produtores Rurais |
| 1172 | Aquisição de Roçadeira Hidráulica – Convênio FPE nº 2382/2025 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 50.000,00 (repasse)rec.1701 dest. 1277 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 6.168,00 (contrapartida)rec.1500 dest. Não se aplica |
| 4.4.20.93.00.00.00.00 | – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 rec.1500 dest. Não se aplica |
| Valor total: 56.169,00 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor recebido do Governo do Estado, através do Convênio FPE nº 2382/2025, no valor de R$ 50.000,00 e a redução da dotação 11.02.20.608.0169.2010.3.3.90.32.00.00.00.00-1320, no valor de R$ 6.169,00 referente a contrapartida municipal.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.