Lei Ordinária nº 5.228, de 12 de janeiro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.354, de 30 de janeiro de 2017
Vigência entre 12 de Janeiro de 2010 e 29 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 5.228, de 12 de janeiro de 2010
Dada por Lei Ordinária nº 5.228, de 12 de janeiro de 2010
Art. 1º.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro, órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Parágrafo único.
A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social deverá fornecer ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne à alocação de recursos humanos, materiais e prestar apoio técnico-operacional, inclusive financeiro e administrativo.
Art. 2º.
Para efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I –
deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, para paraparesia, monoplegia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II –
deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III –
deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica e os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV –
deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a)
comunicação;
b)
cuidado pessoal;
c)
habilidades sociais;
d)
utilização dos recursos da comunidade;
e)
saúde e segurança;
f)
habilidades acadêmicas;
g)
lazer;
h)
trabalho;
i)
deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Parágrafo único.
A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 3º.
O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos no Decreto n.° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei n.° 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional n.° 2.878, de 26 de julho de 2001.
Art. 4º.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro sera um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I –
elaborar os pianos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo;
II –
zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III –
acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV –
acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V –
zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI –
propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII –
propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII –
acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX –
manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X –
avaliar anualmente e desenvolvimento da política Estadual/Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência, de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI –
elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 5º.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º
A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 7.°.
§ 2º
A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até 90 (noventa) dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§ 3º
Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no § 2.°, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 6º.
A Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência será convocada a cada 2 (dois) anos e terá as funções de:
I –
avaliar a situação da política municipal de atendimento a pessoa com deficiência;
II –
fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III –
avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV –
aprovar seu Regimento Interno.
Art. 7º.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de forma paritária, composto por 14 (quatorze) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
II –
ReConhecer - Centro de Referência em Inclusão;
III –
Colégio Sinodal Progresso;
IV –
Instituto de Educação São José;
V –
Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados - ASSDEFO;
VI –
Associação dos Diabéticos de Montenegro - ADIM;
VII –
Hospital Montenegro;
VIII –
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
IX –
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP;
X –
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
XI –
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SMAM;
XII –
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SMIC;
XIII –
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - SMSAS;
XIV –
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SMAP.
§ 1º
O Conselho elegerá, entre seus membros, por maioria de 2/3 (dois terços), o Presidente e o Vice-Presidente que, assim como os demais Conselheiros, terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 2º
O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, eleito por maioria de 2/3 (dois terços).
§ 3º
Os Conselheiros, titulares e suplentes representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas respectivas.
Art. 8º.
Os Conselheiros, titulares e suplentes representantes das entidades não-governamentais serão escolhidos em fórum próprio, na forma disposta no Regimento Interno, sendo designados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º
Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que feita a comunicação prévia pela respectiva entidade ou órgão.
Art. 9º.
Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o exercício da função de Conselheiro
considerada de interesse público relevante.
Art. 10.
Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros, prorrogável por igual período.
Parágrafo único.
O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em Sessão Plenária, e posteriormente homologados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11.
O Conselho reunir-se-á ordinariamente por convocação de seu Presidente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de metade de seus membros.
Art. 12.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.