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Lei Ordinária nº 4.412, de 27 de março de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4412

2006

27 de Março de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO ART. 3.° DA LEI N.° 3.529, DE 2000, QUE REORGANIZA O COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.529, de 25 de julho de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação da alínea a do art. 3.° da Lei n.° 3.529, de 2000, que reorganiza o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
    PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    LEI:
      Art. 1º. 
      Altera a redação da alínea a do art. 3.° da Lei n.° 3.529, de 25 de julho de 2000, que reorganiza o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação:
        a)   Movimento de Preservação do Patrimônio Histórico de Montenegro;" (NR)
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de março de 2006.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
          PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
          Prefeito Municipal.
          ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
          Secretária-Geral.