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Lei Complementar nº 3.336, de 21 de outubro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

3336

1998

21 de Outubro de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.635/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Altera o(a)  Lei Complementar nº 3.170, de 02 de dezembro de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.635/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores municipais.
    MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI:
      Art. 1º. 
      O artigo 40 da Lei Complementar n° 2.635, de 04 de maio de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores municipais, alterado pela Lei Complementar n° 3.170, de 02.12.96, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 40.   "O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a 05 (cinco) dias úteis, proporcionalmente."
        Art. 2º. 
        O artigo 111 do Regime Jurídico Único fica acrescido do parágrafo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
          § 4º   Será concedida ao servidor eleito para o cargo de Presidente, Licença para o desempenho do mandato no Sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração, durante dois turnos, em dias alternados, por semana."
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de outubro de 1998.
             
             
             
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
             
             
             
            MARIA MADALENA BÜHLER,
            Prefeito Municipal.
             
             
             
            CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
            Secretária-Geral.