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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 3.386, de 01 de abril de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

3386

1999

1 de Abril de 1999

ACRESCENTA O INCISO IV E OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.635/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3.518, de 05 de junho de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3.583, de 06 de abril de 2001
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso IV e os parágrafos 3° e 4° ao art. 112 da Lei Complementar n° 2635/90 — Regime Jurídico Único.
    MARIA MADALENA BÜHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
     
    LEI:
      Art. 1º. 
      O art. 112 da Lei Complementar n° 2635/90 - Regime Jurídico Único - será acrescido do inciso IV e dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:
        IV  –  para permuta.
        § 3º   As permutas serão admitidas apenas entre servidores da mesma categoria funcional e nível de formação, cabendo o ônus dos proventos normais aos respectivos órgãos de origem.
        § 4º   Os servidores cedidos ou permutados deverão cumprir a carga horária da sua categoria funcional não cabendo ao órgão de origem responsabilidade quanto a horários extraordinários."
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º de abril de 1999.
           
           
           
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
           
            
           
          MARIA MADALENA BÜHLER,
          Prefeito Municipal.
           
           
          CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
          Secretária-Geral.