SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3.386, de 01 de abril de 1999

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 3.400, de 18 de junho de 1999

Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 2635/90 - Regime Jurídico Único.

IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 112 da Lei Complementar n.° 2.635/90 - Regime Jurídico Único, passando a ter a seguinte redação:

Art. 112 - O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de função de confiança;

II - em casos previstos em leis específicas;

III - para cumprimento de convênio; e

IV - para permuta.

§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

§ 2º - No ato de cedência do servidor, deverá constar a não interrupção do custeio das obrigações sociais, tanto do percentual do servidor, quando daquele de responsabilidade do órgão ou entidade a que for cedido.

§ 3º Inexistindo servidor estável disponível, poderá haver a cedência de servidor não estável ou de contratado nos termos do inciso IV do art. 233 desta Lei.

§ 4º As permutas serão admitidas apenas entre servidores da mesma categoria funcional e nível de formação, cabendo o ônus dos proventos normais aos respectivos órgãos de origem.

§ 5º Os servidores cedidos ou permutados deverão cumprir a carga horária da sua categoria funcional, não cabendo ao órgão de origem responsabilidade quanto a horários extraordinários."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1° da Lei Complementar n.° 3.400/99 e a Lei Complementar n.° 3386/99.

GABINETE DO PREFEITO MUNIClPAL DE MONTENEGRO, em 06 de abril de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

IVAN JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.

LUCIANA M. MOREIRA,
Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 3.583, de 06 de abril de 2001