SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.687, de 10 de agosto de 2012

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.585, de 20 de dezembro de 2006

Vigência entre 18 de Junho de 2007 e 9 de Agosto de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 4.666, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a regularização dos Loteamentos Mutirão Bom Jesus e Sem Teto e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 45.131,15.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Esta lei institui a regularização dos Loteamentos Mutirão Bom Jesus e Sem Teto, de interesse social do Município de Montenegro, voltada à população de baixa renda, conforme Provimento nº 28, de 2004, Corregedoria Geral de Justiça - CGJ, Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Municipal n.º 3.587, de 23 de abril de 2001.

Parágrafo único.

O Município recebeu o Loteamento Sem Teto em doação, através da Lei nº 2.848, de 17 de agosto de 1992, com a finalidade de doação aos moradores dos loteamentos que implementarem os requisitos constantes do art. 2.º.

Art. 2º.

São requisitos para receber o imóvel em doação:

I –

estar enquadrado na condição de população de baixa renda, percebendo o grupo familiar média mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;

II –

não possuir outro imóvel residencial em nome próprio ou de integrante do grupo familiar, através de documentação;

III –

não ter sido contemplado em programa habitacional;

IV –

apresentar todos os documentos necessários para receber o imóvel;

V –

utilizar a unidade imobiliária edificada apenas para fins de moradia;

VI –

residir no imóvel.

Art. 3º.

Deverão adquirir o imóvel por alienação nos seguintes termos:

I –

quando possuir renda superior àquela estipulada no inciso I do art. 2.º;

II –

quando edificado, sobre o imóvel, prédio para uso que não o da moradia;

III –

os que não apresentaram os documentos necessários à regularização, previstos no art. 2.º.

Art. 4º.

Deverão arcar com as despesas decorrentes da regularização, todos aqueles moradores que:

I –

perceberem, por si ou grupo familiar, renda superior a 3 (três) salários mínimos;

II –

não se enquadrarem nos incisos II e V do art. 2.º

Art. 5º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 45.131,15 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e quinze centavos), na seguinte classificação orçamentária:

06	SMSAS
07	Serviço de Habitação Social - FRHP
16	Habitação
244	Assistência Comunitária
0033	Política Habitacional
1635	Regularização fundiária
3.3.90.39.00.00,00.00	Serviços de terceiros - PJ - contrapartida	R$ 10.670,00
3.3.90.39.00.00.00.00	Serviços de terceiros - PJ	R$ 34.461,15

Art. 6º.

Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5.º, servirá de recurso o repasse do Ministério das Cidades - Governo Federal no valor de R$ 34.461,15 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos) e, como contrapartida municipal, a redução da dotação orçamentária n.º 10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-394, no valor de R$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta reais).

Art. 7º.

As despesas decorrentes da regularização fundiária dos loteamentos, dispostos na Lei n.º 4.362, de 2005 e convênio com o Ministério das Cidades, Contrato n.º 018578705/2005, através da Caixa Econômica Federal - CEF, correrão por conta da dotação orçamentária prevista no art. 5.º.

Art. 8º.

A receita proveniente da alienação dos imóveis prevista no art. 3.º, reverterá ao Fundo Rotativo de Habitação Popular, na conta nº 040403730-0, agência 283, Banrisul.

Art. 9º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de junho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.