SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990

Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n.° 2635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.

LUIZ AMERICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62. ............................................................................................................................................

Parágrafo único. Fica instituído o mês de fevereiro como data base para verificação da ocorrência de defasagem remuneratória dos servidores ocorrida entre 1° de janeiro e 31 de dezembro do exercício anterior, confrontando-se os índices inflacionários, os aumentos concedidos e a possibilidade de obtenção de aumento real, bem como a discussão das demais propostas que venham a ser apresentadas pela categoria, desde que aprovadas em Assembléia Geral." (NR)

Art. 2º.

Os efeitos desta Lei dar-se-ão a partir do exercício de 2018, momento que se apurará a defasagem remuneratória ocorrida entre 1° de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de maio de 2017.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA,

Prefeito Municipal.

VANDERBELI GRIEBELER,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 6.384, de 12 de maio de 2017