SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.394, de 17 de fevereiro de 2006

Altera a redação dos incisos I e III do art. 4.º da Lei n.º 4.394, de 2006, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à implantação da empresa Sul Mix Cosméticos Ltda.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação dos incisos I e III do art. 4.º da Lei n.º 4.394, de 17 de fevereiro de 2006, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à implantação da empresa Sul Mix Cosméticos Ltda., passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ..........................................................................................................................................................................................................

I – Instalar a nova unidade da empresa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da assinatura da escritura de doação do imóvel;

III – iniciar as operações da unidade empresarial em até 360 (trezentos e sessenta) dias após a assinatura da escritura de doação do imóvel;" (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de agosto de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 4.515, de 21 de agosto de 2006