Projeto de Lei (Legislativo) nº 32 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Legislativo)
Ano
2021
Número
32
Data de Apresentação
18/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 206/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cargos Públicos
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas, assim considerados aqueles que, mediante decisão judicial transitada em julgado, ostentarem contra si condenação por quaisquer dos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, não possam assumir cargos públicos no município de Montenegro e dá outras providências.
Indexação
cargos público - violência contra a mulher - Lei Maria da Penha
Observação
Foi apresentada retificação à Exposição de Motivos do presente Projeto de Lei, como consta no Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada