Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2022
Número
42
Data de Apresentação
05/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 188/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Jurídico
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do caput do artigo 66 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
Indexação
regime jurídico dos servidores públicos - vantagens indenizatórias - Abono Permanência
Observação
Norma Jurídica Relacionada