Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 63 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2022
Número
63
Data de Apresentação
23/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 248/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código Tributário
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 30, da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Indexação
Código Tributário do Município - plantações de eucalipto - produção pecuária
Observação
Norma Jurídica Relacionada