Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
23/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 91/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro.
Indexação
Regularização - Construções - Parcelamento - Solo
Observação
Norma Jurídica Relacionada