Tramitações (Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/05/2025 | Consultoria Jurídica - CJUR | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Em tramitação |
| 23/05/2025 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 22/05/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |