Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2013
Número
21
Data de Apresentação
11/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 107/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI (PROGRAMA DE PARCELAMENTO).
Indexação
TRIBUTOS MUNICIPAIS - ITBI - PARCELAMENTO - BENS IMÓVEIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada