Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2018
Número
42
Data de Apresentação
19/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 149/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ISSQN EM 2018, ESTABELECIDO NO § 2° DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
TRIBUTOS MUNICIPAIS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Norma Jurídica Relacionada