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Lei Complementar nº 6.475, de 03 de maio de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

6475

Ano

2018

Data

03/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2335_texto_integral.pdf

Ementa

EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ISSQN EM 2018, ESTABELECIDO NO § 2° DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Indexação

TRIBUTOS MUNICIPAIS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
    Excepciona  Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI