Lei Ordinária nº 3.373, de 31 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3373
Ano
1998
Data
31/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.445, de 13 de junho de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.591, de 27 de fevereiro de 2012
Anexos Norma Jurídica