Lei Ordinária nº 5.445, de 13 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5445
Ano
2011
Data
13/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1.º, INCISOS I E III DO ART. 2º E DO ART. 4º DA LEI N.º 3.373/98-CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.591, de 27 de fevereiro de 2012
Anexos Norma Jurídica