Lei Ordinária nº 4.229, de 01 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4229
Ano
2005
Data
01/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 3.793, de 14 de julho de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.526, de 17 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica