Lei Ordinária nº 3.802, de 30 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3802
Ano
2002
Data
30/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 4° AO ART. 3° DA LEI N° 3.136, DE 3 DE MAIO DE 1996, QUE REGULAMENTA O ART. 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.136, de 03 de maio de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.309, de 07 de novembro de 2005
Anexos Norma Jurídica