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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 2.844, de 17 de agosto de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2844

Ano

1992

Data

17/08/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3559_texto_integral.pdf

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE OBRAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.972/73.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.972, de 13 de dezembro de 1973
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI