Lei Ordinária nº 3.102, de 29 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3102
Ano
1995
Data
29/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza prorrogar atá 31 de dezembro de 1996, o prazo previsto no art. 2º da lei n.º 2837/92 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.837, de 29 de junho de 1992
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.930, de 27 de julho de 1993
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.997, de 13 de junho de 1994
Anexos Norma Jurídica