Lei Ordinária nº 2.930, de 27 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2930
Ano
1993
Data
27/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/11/1995
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo estipulado no art. 2º da Lei n.º 2.837, de 29 de junho de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.837, de 29 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.997, de 13 de junho de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.102, de 29 de novembro de 1995
Anexos Norma Jurídica